O Projeto de Lei nº 349/2020 estabelece a redução de 50% do IPTU e do ISS relativos aos hotéis e meios de hospedagem em geral pelo período de 3 anos.

De acordo com o PL, o atraso dos pagamentos de IPTU e ISS dos hotéis e meios de hospedagem não terão acréscimo de multa e juros,  somente de correção monetária calculada pelo INPC, enquanto perdurar a pandemia.

A proposta ainda contempla previsão de Programa de Parcelamento Especial de até 36 meses sobre o IPTU e ISS atrasados no período de calamidade pública do COVID-19.


 

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