O Juiz da 3ª Unidade Jurisdicional de Belo Horizonte proferiu decisão reduzindo em 25% o valor das mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais até o retorno das aulas presenciais.

A decisão foi proferida em caráter liminar e se respaldou no princípio da necessidade e na teoria da imprevisão, enfatizando a necessidade de flexibilização do pacta sunt servanda, diante de situação que evidencia onerosidade excessiva.


 

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