Bianca Soares de Nóbrega
Supervisora da Divisão do Contencioso

É comum o cenário em que empresas se sujeitam ao recolhimento indevido de tributos e depois se veem obrigadas à propositura de medidas judiciais a fim de recuperar o que indevidamente recolheram. Assim é o caso das ações que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Quando da restituição, parte dela corresponderá ao valor do tributo pago indevidamente e outra a parte, por vezes bem expressiva, ao montante dos juros de mora com base na variação da Taxa SELIC.

Ao reconhecer o montante do indébito em suas demonstrações contábeis, o que, segundo o entendimento fazendário, deve ocorrer quando do trânsito em julgado da ação, as empresas ficam sujeitas ao recolhimento do IRPJ e CSLL no prazo legal.

Ocorre que, na grande maioria dos casos, o contribuinte sequer apurou o valor do indébito tributário quando da certificação do trânsito em julgado da decisão judicial, motivo pelo qual o momento do reconhecimento de tais valores  vem sendo discutido em ações judiciais.

Recentemente, em  decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento, restou definido que o reconhecimento contábil do montante restituído a título de  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve se dar quando da manifestação da Autoridade Administrativa sobre o pedido de habilitação de crédito.

Em alusão expressa ao artigo 100, da IN nº 1717/17, a Desembargadora Relatora deixou claro que a liquidez e certeza só se verificam com a habilitação do crédito, quando, então, deve ser reconhecida a receita gerada pela restituição  e a partir daí recolhidos o IRPJ e a CSLL, no prazo previsto em lei.

Assim sendo, os contribuintes que eventualmente vierem a ser questionados com relação ao momento do reconhecimento contábil do quanto restituído já contam com um importante precedente judicial.

É bom destacar, por fim, que os contribuintes que não deduziram o PIS/COFINS quando do seu recolhimento, não estarão sujeitos à tributação quando da restituição, mas somente dos juros.


 

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