Em razão da atual epidemia, uma série de pedidos visando a prorrogação do vencimento de tributos municipais vem sendo recebida pelo TJ-SP, volume que visivelmente não tem sensibilizado o Tribunal.

Uma das razões apontadas pelos Desembargadores seria a falta de previsão legal, não cabendo ao Poder Judiciário suprir tal lacuna, bem como o fato de eventual prorrogação se configurar como invasão à competência do Executivo. Além disso, segundo os Julgadores, a Portaria 12/2012, utilizada com fundamentação dos pedidos, permitiria o adiamento do pagamento de tributos federais, não municipais.


 

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