Foi instituído, por meio da Portaria RFB nº 936/2020, a prorrogação de prazos e procedimentos administrativos em decorrência da pandemia da Covid-19, até o dia 30 de junho de 2020.

Dentre os procedimentos suspensos, podemos elencar:

i)   emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

ii)  notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

iii) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência;

iv) registro de pendência de regularização no CPF motivado por ausência de declaração; e

v)  registro de inaptidão no CNPJ motivado por ausência de declaração.

Igualmente, os prazos para apresentação de contestações a notificações de lançamento, para o atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física, dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso e Declarações de Compensação foram prorrogados até o dia 30 de junho de 2020.

Por fim, a portaria estabelece que o atendimento presencial continuará com restrições, sendo necessário agendamento prévio obrigatório para determinados serviços.


 

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