De autoria do Senador Arolde de Oliveira, o Projeto de Lei 3049/2020 prevê alteração no Código Civil para dispor sobre a possibilidade de anulação de doação feita durante o período de estado de calamidade em decorrência do COVID-19.

Nos termos do PL, será possível a revogação de doação feita por idosos “no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”  (sic), a qual poderá ser realizada dentro do prazo de um ano após o término da vigência da Lei 13.979/2020.

O texto será apreciado pelo Plenário


 

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