O PL nº 332/2020, o qual se encontra em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais como medida de confronto aos efeitos da Covid-19.

Os beneficiários, caso o PL seja aprovado, serão os microempreendedores individuais, microempresas, pequenas empresas, as empresas enquadradas no Simples Nacional e empresas cuja receita operacional bruta a qualifique como média empresa, considerando o  resultado do exercício de 2019, e que tiveram o atendimento presencial ao público de seus estabelecimentos comerciais suspensos por determinação do Poder Púbico.

Dentre os benefícios previstos estão: i) redução de 100% do IPTU; ii) redução de 100% em todas as taxas e licenças municipais; e iii) suspensão de cobranças, prorrogação de parcelas do PPI e taxas emitidas pelo município, os quais serão válidos por 180 dias a contar da decretação do estado de calamidade pública na cidade de São Paulo.

Ademais, o PL determina a suspensão da inscrição no CADIN e na Dívida Ativa municipal dos débitos relativos a tributos municipais, vencidos e não pagos, no período de 180 dias, a contar do início do estado de calamidade pública na Cidade de São Paulo.


 

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