Publicada ontem, a Portaria em questão estabelece condições para realização de negociação de créditos inscritos em Dívida Ativa considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que a empresa comprove que foi afetada pela pandemia.

Tal comprovação se dará, por exemplo, com a apresentação de receita bruta mensal, o número de funcionários com contrato de trabalho suspenso e as admissões/desligamentos mensais.

Nesta nova modalidade de transação, é possível pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, valor de entrada reduzido, descontos e prazos diferenciados.

Dentre os benefícios, vale destacar o prazo para parcelamento de até 133 meses e o abatimento de multas e juros, o qual variará em função da categoria na qual o contribuinte se encaixe – se pessoa física, pequena empresa ou empresa de maior porte – mas que pode chegar até 100%.

Ainda, a nova transação oferece benefícios específicos para algumas pessoas jurídicas, tais como empresários individuais, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/14.

A transação excepcional deverá ser realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do portal REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020.

Não obstante, considerando que a transação implica na desistência de eventuais processos relacionados aos valores inscritos, é necessária uma avalição individual de cada demanda judicial de forma a acessar sua efetiva chance de êxito e, por conseguinte, seu “custo benefício”.


 

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