A Portaria PGFN nº 13.338/20, no âmbito de medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, prorrogou os prazos (até 30 de junho de 2020) relacionados a uma série de procedimentos administrativos, dentre outros, os inerentes aos parcelamentos administrados pela PGFN.

Dentre os prazos prorrogados, podemos destacar os relacionados à:

i) apresentação de manifestação de inconformidade e recurso no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária;

ii) oferta antecipada de garantia em execução fiscal, assim como para a apresentação de recurso contra decisão que eventualmente a indeferir;

iii) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

iv)  instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).

v) impugnação e o recurso de decisão proferida no âmbito do PARR;

Por fim, também fica suspenso, pelo mesmo prazo, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN, por inadimplência de parcelas.


 

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