Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

No dia 05 de junho do ano corrente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento acerca da constitucionalidade, ou não, da incidência e cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas, mais especificamente nos autos do RE 946648, com Repercussão Geral reconhecida.

O Ministro Marco Aurélio, Relator do Recurso, proferiu voto favorável aos interesses dos contribuintes, fixando, assim, o Tema nº 906. Por outro lado, o Ministro Dias Toffoli, de modo contrário, firmou o entendimento de que é constitucional a incidência do IPI na revenda realizada pelo estabelecimento importador, ainda que o produto não tenha passado por processo de industrialização em Território Nacional.

Após o empate, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo de modo que o julgamento, até o presente momento, encontra-se suspenso.

O julgamento em questão é de extrema importância para os contribuintes que importam produtos para  revenda no mercado interno, tema que, antes mesmo do voto favorável do Ministro Marco Aurélio,  já era objeto de preocupação por parte do Ministério da Economia, notadamente porque muitas empresas importadoras já vêm obtendo decisões judiciais favoráveis, de modo a impactar, significativa e negativamente, na arrecadação tributária.

A celeuma, em suma, trata da impossibilidade da bitributação, assim como da ofensa ao princípio da isonomia, posto que há nítido tratamento tributário desigual ao estabelecimento importador, com relação ao estabelecimento industrial nacional, notadamente porque aquele que importa com finalidade de revender acaba por pagar duas vezes o IPI, mais especificamente no desembaraço aduaneiro e na operação da revenda. Tendo em vista o princípio da não cumulatividade, que garante o crédito do IPI pago na importação, na revenda o IPI acaba incidindo sobre o valor agregado.

Com base nos argumentos apresentados no processo e nas próprias decisões favoráveis em diversas ações judiciais específicas, há a real expectativa de um desfecho favorável aos interesses dos contribuintes; porém, não é recomendável aguardar a finalização do julgamento do STF para a propositura de medida judicial, haja vista que, em caso de vitória dos contribuintes, não se pode descartar a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.

Em linhas práticas, com a modulação prospectiva dos efeitos da decisão, apenas os contribuintes que propuseram medida judicial específica  é que terão direito à restituição do que foi indevidamente recolhido no passado, desde que observados os requisitos prescritos por meio do art. 166 do CTN, ou seja, comprovação de que o contribuinte importador arcou com o ônus do IPI ou, caso contrário, de que está autorizado a pedir a restituição por quem efetivamente assumiu com o referido ônus.

Não são raros os casos em que o STF modula prospectivamente os efeitos de suas decisões, sendo que tal tendência pode, sobremaneira, emergir diante da preocupação Estatal com a perda de arrecadação e, portanto, com os efeitos negativos ao Erário Público.

Assim sendo, é recomendável a propositura de medida judicial específica para assegurar o direito à restituição do IPI recolhido sobre as revendas nos últimos 5 anos, desde que observado o quanto disposto no artigo 166 do CTN.

Quanto aos efeitos futuros, a decisão do STF, favorável ou não, será aplicável a todos os contribuintes, uma vez que adotada em recurso com Repercussão Geral.


 

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