A Medida Provisória nº 973/2020, que altera a Lei nº 11.508/2007, flexibilizou os requisitos para a permanência das empresas em “ZPE”.

A partir da publicação da MP e para fins de continuidade da autorização para operar em ZPE,  as pessoas jurídicas estão dispensadas da observação, no ano-calendário de 2020, do percentual mínimo de receita de exportação, atualmente fixado em 80%.


 

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