Juíza da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou saque dos valores concernentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), respaldando-se no estado de calamidade pública decretado em decorrência da Covid-19.

A reclamação trabalhista objetivava, dentre outros pedidos, o reconhecimento de rescisão indireta e a liberação dos valores recolhidos em conta-vinculada a título FGTS.

O pedido para liberação do FGTS foi autorizado sob o fundamento de que a legislação admite a movimentação da conta na situação de necessidade pessoal,cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. Segundo a magistrada, o cenário atual vivenciado em decorrência da pandemia do Covid-19, que desaguou no reconhecimento do estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 6/20, se coaduna com a hipótese prevista em lei, sendo de rigor a liberação do FGTS.


 

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