De acordo com as modificações inseridas pela IN acima, os atos relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)  praticados durante o período de 20 de março de 2020 a 30 de junho de 2020, poderão ser efetivados, de ofício, pela Administração Tributária e cientificados ao interessado, quando cabível, por meio do “Comprovante de Situação Cadastral.

Dentre os atos cadastrais abrangidos por esta IN, podemos citar: i) inscrição da pessoa física; ii) alteração de dados cadastrais; iii) indicação de pendência de regularização; iv) suspensão da inscrição; v) regularização da situação cadastral; e VI) cancelamento da inscrição.


 

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