Mariana Silva Freitas Marcatto de Abreu
Supervisora da Divisão do Contencioso

O atual cenário da pandemia da COVID-19 não tem impedido o Supremo Tribunal Federal – STF de julgar temas de extrema relevância para diversos contribuintes, dentre os quais destacam-se dois envolvendo o ICMS e um outro o IPVA.

No que se refere ao ICMS, recentemente o STF reconheceu a repercussão geral da necessidade ou não de Lei Complementar para exigência do diferencial de alíquota nas operações interestaduais com consumidores finais que não são contribuintes do imposto – tema 1093, objeto do ARE 1.237.351.

Em um segundo momento, quando o STF vier a julgar o ARE 1.237.351, se posicionará sobre a Emenda Constitucional 87/2015, que permitiu aos Estados dividirem a arrecadação do ICMS entre o de origem e de destino da mercadoria. Neste caso, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída ao destinatário da mercadoria quando este for contribuinte e ao remetente quando o destinatário não for contribuinte.

A celeuma a ser resolvida pelo STF consiste em saber se a exigência do diferencial de alíquota do ICMS, após a EC 87/2015, consiste ou não em uma nova hipótese de incidência tributária.

Os contribuintes que questionam a cobrança do diferencial de alíquota sustentam que para sua exigência seria necessária a regulamentação por meio de lei complementar, sob pena de caracterizar-se inconstitucionalidade formal da exigência, por contrariedade ao art. 146, III, d e parágrafo único, da Constituição Federal, e também, inconstitucionalidade material, pela falta de observância do regime constitucional do imposto, que é embasado no princípio da não cumulatividade.

Ainda com relação ao ICMS, recentemente o STF também se manifestou para declarar válida a cobrança sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. Restou decidido que esta tributação deve estar prevista em lei complementar federal e que as leis estaduais editadas para exigir o ICMS nestas situações, após a Emenda Constitucional 33/2001, produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 114/2002.

Outra importante decisão do STF sobre tema com repercussão geral se refere à definição do Estado competente para exigir o IPVA quando o licenciamento do veículo ocorre em um estado diferente do local do domicílio do proprietário, ou sede da empresa proprietária.

Para o STF, o IPVA deve ser recolhido ao Estado onde é domiciliado o proprietário, sendo que no caso de locadoras de veículos, o imposto é devido ao Estado em que o veículo é colocado à disposição do cliente.

No caso de vitória dos contribuintes em relação ao ICMS/DIFAL a decisão do STF será aplicável a todos os contribuintes a partir da sua prolação.  No que se refere ao passado, ou seja, à restituição do ICMS indevidamente recolhido, o STF poderá modular a decisão, de modo a aplicá-la apenas aos contribuintes que tenham ajuizado a competente ação.  É bom lembrar que para a restituição é requisito necessário a observância do artigo 166 do CTN.

Por outro lado, em relação ao IPVA, que não é um tributo que comporta transferência do seu ônus a terceiro, o artigo 166 do CTN não é aplicável.


 

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