Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão da Consultoria

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, recentemente, a Instrução nº 625/2020, a qual regulamenta a participação e votação à distância em assembleias de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas.

Referida Instrução CVM trouxe diversos requisitos a serem observados pelas companhias abertas registradas na CVM, de modo a permitir que seja possível a realização de assembleias gerais de forma parcial ou integralmente digital. Dentre eles podemos destacar:

  • Convocação: No anúncio de convocação devem constar as seguintes informações adicionais: (i) a forma pela qual a assembleia será realizada, ou seja,   parcial ou exclusivamente digital; (ii) as regras e os procedimentos aplicáveis, incluindo informações necessárias e suficientes para acesso e utilização do sistema pelos debenturistas; e (iii) a lista dos documentos exigidos para que os debenturistas sejam admitidos à assembleia.

Referidas informações podem ser divulgadas no anúncio de convocação de forma resumida, desde que indicados os endereços na internet onde a informação completa estará disponível a todos os debenturistas, sem prejuízo da obrigação de disponibilização pela companhia emissora por meio de sistema eletrônico na página da CVM.

  • Instrução de voto à distância:  O debenturista pode exercer o voto em assembleia por meio do preenchimento e envio da respectiva instrução de voto a distância que deverá ser enviado na forma estabelecida na convocação e dentro do prazo a ser fixado também no anúncio de convocação;
  • Participação e voto na assembleia por meio digital:  A companhia ou o agente fiduciário, conforme o caso, deve garantir que o sistema eletrônico utilizado assegure: (i) o registro de presença dos debenturistas e dos respectivos votos; (ii) a possibilidade de manifestação e de acesso simultâneo a documentos apresentados durante a assembleia; (iii) a possibilidade de comunicação entre debenturistas; e (iv) a gravação integral da assembleia. 
  • Registro em ata por meio digital: A ata da assembleia deverá indicar a quantidade de votos proferidos a favor ou contra e de abstenções com relação a cada proposta constante da ordem do dia, explicitando a divisão por série quando aplicável, podendo a discriminação da quantidade de votos proferidos ser feita no texto da própria ata ou em material anexo. 

Vale mencionar que a companhia ou o agente fiduciário, a depender de quem realize a convocação, é responsável pela manutenção, pelo prazo mínimo de 5 anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo administrativo, das instruções de voto a distância e dos registros de participação e voto a distância por meio dos sistemas eletrônicos, incluindo a gravação da assembleia.

Por fim, vale ressaltar que as assembleias dos titulares de valores mobiliários devem ser convocadas e realizadas de acordo com as regras previstas em lei e em norma específica ou de acordo com o estipulado na escritura de emissão, no termo de securitização de direitos creditórios ou no instrumento equivalente. Porém, caso inexista regra específica a respeito do assunto, devem ser aplicadas na convocação e na realização da assembleia, as normas referentes à convocação e à realização da assembleia de debenturistas, conforme Instrução CVM nº 625/2020.


 

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