Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

O Provimento nº 100/2020, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a prática remota de atos notariais ou, mais especificamente, de atos notariais eletrônicos, os quais se valerão do sistema e-Notariado e Matrícula Notarial Eletrônica-MNE.

De acordo com o Provimento, atos notariais eletrônicos deverão ser realizados por videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico (compra e venda de imóvel, procuração, etc).

Durante referido ato será necessário promover a identificação das partes, a demonstração de capacidade para realização do ato pelos interessados, a descrição do objeto e do valor pactuado, a declaração da data e do horário do ato e a indicação do livro, da página e Tabelionato no qual o ato será lavrado.

No que tange a validação de tais atos, o normativo dispõe que as assinaturas dos atos eletrônicos das partes e do Tabelião de Notas se darão com o uso do certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.

O provimento autoriza, ainda, a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente e a outra assinando à distância. Nestes casos, o documento assinado em via física será submetido ao processo de desmaterialização, ou seja, será convertido em formato digital sem a perda de sua validade, eficácia e efeitos.

Outra importante inovação consiste na obrigatoriedade de que todos os atos notariais eletrônicos, em qualquer Estado e no Distrito Federal, sejam realizados exclusivamente por meio da nova plataforma e-Notariado, mediante acesso ao link www.e-notariado.org.br.

Tal plataforma tem por objetivo interligar os Tabelionatos de Notas do Brasil, aprimorar tecnologias e processos para a viabilização do serviço notarial eletrônico e implantar, em âmbito nacional, um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos.

Dentre tais medidas destaca-se a criação da Matrícula Notarial Eletrônica – MNE.MNE, que servirá como chave de identificação individualizada, facilitando a unicidade e rastreabilidade da operação eletrônica praticada.

Muito embora o Provimento seja bastante claro em suas disposições, demanda cuidados a definição da competência territorial de cada Tabelião de Notas,  notadamente na hipótese de existência de um ou mais imóveis de diferentes circunscrições.

Por fim, importante destacar que o Provimento revoga todas as normas estaduais anteriores das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e representa, a nosso ver, importante contribuição do CNJ para o avanço da informatização dos serviços extrajudiciais.


 

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