Janini de Carvalho Barbosa Courel Cury
Sênior da Divisão do Contencioso

Não é novidade que muitos contribuintes temem a inscrição de seus débitos tributários em Dívida Ativa da União Federal, com a consequente emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), principalmente a sua comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e sua averbação em Cartórios de Registro de Imóveis, Detrans Estaduais, etc, o que acaba por tornar indisponíveis os seus  bens. Mas a questão é: seria essa atitude constitucional?

Exatamente esse questionamento motivou o ajuizamento das ADIs nºs 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), as quais abordam, em linhas gerais, que Lei nº 13.606/18 trata de matéria reservada à lei complementar e que a referida averbação, prevista em seu artigo 25, fere princípios constitucionais e se mostra extremamente gravosa ao contribuinte.

Muito embora essa prática seja comum pela Fazenda Nacional, vale ressaltar que o recente entendimento do Ministro Marco Aurélio, relator das ADIs, já dá ares de esperança aos contribuintes.  Segundo o Ministro, essa prática de averbação pré-executória, autorizada pela Lei nº 13.606/18, implica em verdadeira “sanção política”  e demonstra o “desvirtuamento do sistema de cobrança” da União Federal. Em outras palavras, o Ministro deixou claro seu posicionamento pela inconstitucionalidade da averbação estabelecida pela já citada Lei nº 13.606/18.

Após o voto favorável do Ministro Marco Aurélio, as ADIs foram retiradas do julgamento virtual pelo pedido de destaque do Ministro Alexandre de Moares, as quais deverão retornar a julgamento presencial.

Em tempos de crise, um voto como este do Ministro Marco Aurélio é um bom indicativo de que coagir os contribuintes devedores não é o caminho. É retroagir a relação entre Fisco e contribuinte a tempos medievais.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.