Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão da Consultoria

Foi publicada no dia 12 de junho de 2020, pelo Presidente da República, a Lei nº 14.010/2020, a qual instituiu o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado.

Tal lei era aguardada com muita expectativa, tendo em vista a sua importância para a solução de inúmeros dilemas jurídicos enfrentados nas mais diversas áreas, inclusive no Direito de Família e Sucessões, devido à nova realidade  decorrente da pandemia do coronavírus – Covid-19.

A  lei em análise trouxe duas regras emergenciais e transitórias para tratar de questões envolvendo o Direito de Família e Sucessões, quais sejam: a) a situação do devedor de alimentos com prisão civil decretada; e b) a suspensão temporária dos prazos legais quanto ao início e ao término de inventários e partilhas de bens.

No que se refere ao devedor de alimentos, cumpre lembrar que a sua prisão é uma das duas únicas possibilidades de  prisão civil admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo decorrente, obviamente, do não cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos.

Com o advento do regime emergencial e transitório, a prisão civil por dívida alimentícia, em razão da pandemia, passará a ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, até 30 de outubro de 2020.

Outra alteração instituída diz respeito ao Direito das Sucessões.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 611, dispõe que o processo de inventário e de partilha deve ser aberto em até 2 meses a contar da data do falecimento, devendo ser concluído nos 12 meses seguintes, com possibilidade de ser prorrogado. Todavia, na prática, infelizmente o inventário judicial é um procedimento muito burocrático e demorado que, conforme o caso, pode durar muito mais tempo.

Tendo em vista as dificuldades decorrentes da Covid-19, notadamente a necessidade de isolamento, a referida lei permitiu que o início do prazo para a abertura do inventário relativo a falecimentos ocorridos a partir do dia 01 de fevereiro de 2020, tenham o termo inicial de dois meses contados somente a partir 30 de outubro de 2020 e não da data do falecimento.

Outro ponto que merece destaque, diz respeito aos inventários abertos antes de 1º de fevereiro de 2020, que terão seu prazo de 12 meses para finalização suspenso a partir de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020.

Tais alterações legais se mostram acertadas quando mensuramos a dificuldade diante da situação atípica causada pela pandemia, especialmente para o levantamento de dados, documentos e demais informações, inclusive os trâmites necessários para a abertura e a finalização de um processo de inventário no prazo legal.


 

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