No dia 18/05/2020, o STF suspendeu a liminar que autorizava o restabelecimento das alíquotas normais pagas pelas empresas ao Sistema “S”, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com a decisão exarada pelo Ministro Dias Toffoli, os descontos inicialmente concedidos pela Medida Provisória nº 932/2020 voltam a vigorar.

No intuito de suavizar os efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus, a Medida Provisória nº 932/2020 reduziu as alíquotas das contribuição aos serviços sociais autônomos, denominados  Sistema “S”.

Portanto, com a recente decisão proferida pelo STF, o recolhimento das contribuições ao Sistema “S” poderá ser feito nos termos das reduções concedidas pela MP.


 

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