Tendo em vista que, em razão da Covid-19, o atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, bem como em diversos órgãos e entidades da Administração Pública, a PGE do Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta nº 02/20, prorrogou o prazo de validade das Certidões Positivas com efeitos de Negativas.

Segundo a resolução em apreço, fica prorrogada por 90 dias a validade de Certidões Positivas com efeitos de Negativas, vencidas no período compreendido entre 30-04-2020 e 31-05-2020.


 

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