Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão da Consultoria

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou recentemente as Instruções Normativas CVM nº 622/2020 e nº 623/2020, com o objetivo de estabelecer as condições e os requisitos necessários para que as companhias abertas realizem assembleias gerais parcial ou inteiramente em modo digital.

Referidas Instruções foram editadas em decorrência da Medida Provisória nº 931, de março de 2020, que promoveu alterações societárias por conta da pandemia da Covid-19.

Dentre as novidades trazidas pelas Instruções CVM, podemos destacar:

  • As companhias abertas poderão realizar assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital, sem prejuízo do uso do boletim de voto a distância como meio para exercício do direito de voto;
  • Nas assembleias realizadas de modo parcialmente digital, a reunião presencial poderá, em caráter excepcional, ocorrer fora da sede da companhia, inclusive em outro município.
  • Do anúncio de convocação, quando a assembleia for inteira ou parcialmente digital, deve constar, obrigatoriamente, informações suficientes para acesso e utilização do sistema, e se a assembleia será realizada parcial ou exclusivamente de modo digital.
  • A companhia, o escriturador e o custodiante são obrigados a manter, pelo prazo mínimo de 5 anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo administrativo, os boletins de voto a distância, bem como a gravação integral da assembleia.
  • A companhia, por meio do sistema eletrônico, deve garantir e assegurar aos acionistas: (i) o registro de presença; (ii) os respectivos votos; (iii) a possibilidade de manifestação e de acesso a documentos apresentados durante a assembleia; (iv) a gravação integral da assembleia; e (v) a possibilidade de comunicação entre acionistas.
  • O registro em ata dos acionistas presentes poderá ser realizado pelo presidente da mesa e o secretário, cujas assinaturas poderão ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio aprovado.

Por fim, vale destacar que as assembleias gerais convocadas por companhias abertas anteriormente à edição da Instrução Normativa CVM nº 622, de 17/04/2020, também poderão ser realizadas de modo digital, ainda que no anúncio de convocação não tenham sido incluídas as informações exigidas pela mesma Instrução. Para tanto, as companhias deverão, por meio de comunicado de fato relevante, com antecedência de 5 dias, fornecer aos acionistas todas as informações necessárias.


 

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