A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento nº 12/2020, o qual autoriza a prática de atos notariais eletrônicos por meio de assinatura digital e videoconferência.

Todas as escrituras de atos de constituição ou a transmissão de direitos reais sobre bem imóvel, atos que não versarem sobre constituição de direitos reais sobre bens imóveis ou sua transmissão, bem como procurações públicas, podem ser feitas por videoconferência e assinatura com certificado digital. O provimento proíbe apenas a lavratura  de testamento público e a aprovação de testamento cerrado por meio eletrônico, de modo que que ainda devem ser realizados presencialmente.

Não obstante a flexibilização, é indispensável que se observe os requisitos básicos para início da lavratura da escritura pública, bem como os procedimentos para a lavratura do ato notarial.


 

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