O Congresso Nacional publicou os atos nºs  32/2020 e 33/2020, que prorrogam a vigência das Medidas Provisórias nº 927  e nº 928 por mais 60 dias.

Visando a preservação do emprego e da renda e enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública, a MP nº  927, dentre outras medidas, possibilita a concessão imediata de férias individuais ou coletivas, antecipação de feriados e adoção de banco de horas para compensação em 18 meses, após o fim do estado de calamidade.

Já a Medida Provisória Nº 928 afastou a necessidade de qualificação profissional do empregado para fins de suspensão do respectivo contrato de trabalho.

Com a prorrogação, há a expectativa de que as Medidas Provisórias sejam votadas pelo Congresso e convertidas em lei até o final de julho, sob pena de perda de seus efeitos.


 

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