Alinhada às medidas de combate aos efeitos econômicos da pandemia, a Portaria ME nº 201/2020 prorrogou os prazos de vencimentos mensais dos parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o seu texto, as parcelas com vencimento em maio, junho e julho de 2020 resultaram com  novos prazos de vencimento, quais sejam, 31/08/2020, 30/10/2020 e 30/12/2020, respectivamente.

Vale observar que o disposto nesta portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.


 

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