Devido a situação de emergência ocasionada pelo COVID-19, o Município de São Paulo publicou o Decreto 59.396/20, o qual prorroga por 1 ano os prazos de vigência das licenças urbanísticas (a seguir especificadas), emitidas até determinado prazo, bem como das licenças ainda a serem expedidas no período de 6 meses a partir da data da publicação da Lei nº 17.340/20.

A medida vale para os seguintes alvarás e licenças municipais previstas no Código de Obras e Edificações:

  • Alvará de Aprovação de Obra Nova, Reforma e/ou Demolição; Alvará de Execução de Obra Nova, Reforma e/ou Demolição; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova, Reforma e/ou Demolição; Projeto Modificativo; Certificado de Segurança; Alvarás de Autorização; Cadastro de Equipamentos; e Manutenção de Equipamentos;

A prorrogação e a dilação de prazos são aplicáveis aos Alvarás previstos nas Leis nº 10.205/1986, nº 16.402/2016, nº 15.499/2011 e Decreto nº 49.969/2008, sendo eles:

  • Auto de Licença de Funcionamento; Alvará de Funcionamento do Local de Reunião; Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário; Auto de Licença de Funcionamento Condicionado; Revalidação do Alvará de Funcionamento do Local de Reunião; Renovação (prorrogação) do Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário e do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.


 

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