Foi publicada no dia 18/05/2020 a Resolução CGSN nº 155, prorrogando as datas de vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI.

As parcelas com vencimento em maio, junho e julho de 2020 foram prorrogadas da seguinte forma:

(i)  agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

(ii) outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;

(iii) dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Ademais, a resolução amplia o prazo de opção, ao dispor que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.


 

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