O Projeto de Lei 2209/20 autoriza o contribuinte a ceder a terceiros créditos próprios e passíveis de restituição ou ressarcimento, os quais poderão ser usados para compensar débitos relativos a impostos e contribuições federais.

Atualmente, a legislação tributária federal somente autoriza a compensação com créditos próprios, o que, não raramente, “obriga” os contribuintes a recorrerem à restituição, a qual pode levar anos para ser processada.

O autor da proposta, deputado Eduardo Costa, acredita que a criação desta nova possibilidade, a qual altera a Lei nº 9.430/96, confere mais agilidade na utilização desses créditos, sobretudo em momentos de crise econômica.

O projeto estabelece, ainda, que a compensação com créditos próprios ou de terceiros será efetuada por meio da entrega de declaração com informações dos créditos utilizados, incluindo os judiciais com trânsito em julgado, e dos respectivos débitos compensados.


 

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