Decorrente do atual cenário causado pela pandemia do Covid-19, foi colocado em pauta o Projeto de Lei (PLC 34/2020), o qual institui empréstimo compulsório a cargo de contribuintes com patrimônio líquido superior a 1 bilhão de reais.

Pelo texto, o Governo Federal é autorizado a cobrar de pessoas jurídicas domiciliadas no país valor equivalente a até 10% do lucro líquido apurado nos doze meses anteriores à publicação da lei, a título de empréstimo compulsório.

O prazo previsto para a restituição do empréstimo compulsório  é de até 4 anos, a contar do fim da situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus, de acordo com a disponibilidade orçamentária vigente.

No que diz respeito aos valores arrecadados e não gastos, o prazo para devolução  é de 60 dias, também a contar do fim da situação de calamidade pública.


 

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