Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Em razão da situação de emergência no momento vivenciada e das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia, a Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto nº 59.311/2020, prorrogou por mais 90 dias o prazo para protocolo de pedidos de regularização de edificações que tenham sido construídas até 31/07/2014 e que estejam em desacordo com as normas municipais paulistanas.

O prazo final anteriormente estipulado para protocolar os pedidos e projetos de regularização era o dia 30 de março de 2020. Com a prorrogação do prazo, agora vai até fins de junho de 2020.

Beneficiando imóveis construídos até 31 de julho de 2014, por meio da Lei de Anistia nº 17.202/2019, a Prefeitura Paulistana objetiva, de uma forma mais célere, afastar irregularidades/ilegalidades, permitindo que os proprietários tenham total garantia sobre seus imóveis residenciais e/ou comerciais.

Outras vantagens elencadas pela Prefeitura são as possibilidades de se vender, transferir ou alugar o imóvel com segurança, obter financiamento imobiliário, fazer inventários e testamentos, obter licença para funcionamento, entre outros.

Já a regularização propriamente dita poderá ser efetivada de quatro maneiras diferentes: regularização automática, regularização declaratória simplificada, regularização declaratória e regularização comum.

Nesse contexto, levando em consideração que o prazo foi ampliado, é essencial aproveitar esta nova oportunidade para a regularização de seus imóveis.


 

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