Consumidores conseguem revisão de contrato de fornecimento de energia elétrica para não pagar por volume mínimo estipulado em contrato e, sim, por volume efetivamente consumido, tendo em vista a redução do consumo diante da pandemia do coronavírus. 

Na decisão, o juiz da 31ª vara Cível de Goiânia/GO considerou que a obrigação em questão, firmada antes da pandemia, assim como a imposição de medidas sancionatórias e indenizatórias/compensatórias, poderiam causar danos irreparáveis. 

Outro julgado semelhante foi proferido pela 6ª vara Cível de Jaboatão dos Guarapares/PE, no qual a juíza responsável pelo caso considerou que as bases objetivas do negócio restaram violadas a partir da pandemia, concedendo liminar para suspender por 90 dias a exigência de consumo mínimo, devendo efetuar o pagamento conforme consumo efetivo.


 

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