Por meio da Portaria SF nº 87, publicada no dia 14 de maio de 2020, foi prorrogada a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo, retroagindo ao dia 17 de abril de 2020.

A suspensão em questão está prevista no art. 5º do Decreto nº 59.326/2020, o qual estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrentes das restrições adotadas para o enfrentamento do coronavírus.


 

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