Maria Lucia de Moraes Luiz
Gerente da Divisão do Contencioso

Os impactos econômicos causados pela atual pandemia (COVID-19), sabemos, são de ordem global e vêm retraindo, de maneira significativa, a economia nacional.  E com o objetivo de minimizar a retração econômica, o Governo Federal já autorizou a prorrogação do vencimento de alguns tributos, dentre eles o PIS, a COFINS e a Contribuição Previdenciária Patronal.

Alguns tributos, contudo, não foram contemplados pela prorrogação, como o IRPJ, CSLL e IPI, de modo que as empresas vêm se socorrendo ao Poder Judiciário, visando prorrogar o vencimento dos tributos não incluídos no diferimento autorizado pelo Governo Federal.

Sensibilizado com a questão, o Judiciário, por diversas oportunidades, autorizou a postergação do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, assim como parcelamentos.

O diferimento autorizado pelo Poder Judiciário tem considerado, sobremaneira, a preservação da empresa, dos empregos e da própria economia, sendo que tais decisões vêm trazendo considerável alívio no fluxo de caixa das empresas, de modo a viabilizar a continuidade de suas atividades em um cenário tão particular e, por que não dizer, ainda extremamente incerto.

Evidentemente, em tempos de crise econômica global decorrente do COVID-19, toda e qualquer contenção de gastos – dentre elas a postergação do pagamento de tributos – é extremamente bem-vinda, sobretudo, mas não só, para que os contribuintes e empresariado em geral possam de alguma maneira dar regular continuidade aos seus negócios.

Portanto, como forma de minimizar os impactos econômicos causados pela atual pandemia, é recomendável a propositura de ação judicial específica para assegurar o direito à prorrogação do pagamento de tributos, bem como de parcelamentos, pelas empresas que necessitem de um alívio para o seu fluxo de caixa.


 

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