No dia 14/05/2020, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.179/20, o qual estabelece regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do coronavírus. Em razão de alterações sofridas, o texto retornou ao Senado Federal para nova apreciação.

Dentre as modificações sofridas, podemos elencar: i) a retirada do dispositivo que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte aos seus motoristas, transferindo a quantia para eles e ii) a prorrogação da vigência de alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo o PL, questões envolvendo sanções administrativas relacionadas à LGPD passariam a ter validade a partir de 1º de agosto de 2021.


 

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