A Medida Provisória nº 966/2020, publicada em 13 de maio de 2020, dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia do COVID-19.

De acordo com a MP, os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, inclusive as econômicas, apenas poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro.

A proteção legal ainda se estende às “opiniões técnicas” dos agentes públicos, desde que tenham agido de boa-fé.

Tal Medida Provisória foi alvo de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), encontrando-se sob julgamento no Supremo Tribunal Federal.  Dificilmente será julgada constitucional em sua inteireza.


 

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