Não obstante o Projeto de Lei 1179/2020, o qual se encontra em  tramitação no Congresso Nacional,  prorrogue o  início de vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para fevereiro de 2022 e institui outras normas de caráter transitório e emergencial em razão do Covid-19, foi publicada a MP nº 959/20, prorrogando o início de vigência da LGPD para 03 de maio de 2021.

Levando em conta que a maioria esmagadora das empresas não estava preparada para a implementação das normas da LGPD, assim como o agravamento da situação financeira decorrente do coronavírus,  não restou ao Poder Executivo outra alternativa senão a de postergar o início da vigência da Lei.

Trata-se de novo fôlego para que as empresas possam se programar e se adequar às exigências legais e, por conseguinte, evitar possíveis sanções.


 

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