Pedro Carlana Rodrigues
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL)  nº 1.179/20, o qual prorroga de agosto de 2.020 para fevereiro de 2.022 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  No entanto, levando em conta que a esmagadora maioria das empresas não estava preparada para a implementação das regras da LGPD, além do agravamento da situação econômica em virtude do coronavírus, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 959/20, prorrogando o início da vigência para 03 de maio de 2.021.

Quando da análise da citada MP o Congresso Nacional optará por uma das datas de início de vigência, quais sejam, a do PL ou a da MP.  Seja ela qual for, as empresas ganharam mais um tempo para se adaptar às regras da LGPD.


 

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