A Instrução Normativa nº 1.955, ao alterar a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação, busca simplificar tal procedimento diante das dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus.

O antigo Anexo II da IN SRF nº 680/2006 foi substituído pelo Anexo Único da IN RFB nº 1.955/2020, o qual adicionou  mercadorias destinadas ao combate da COVID-19.

Esta lista permite a entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira, independentemente do canal de seleção, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (“ESPIN”), mediante requerimento específico.


 

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