A IN em questão estabelece a flexibilização de procedimentos necessários à formalização de Regimes Especiais Aduaneiros (regimes de admissão e de exportação temporárias, REPETRO, dentre outros ), inclusive aqueles aplicados em áreas especiais (Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, por exemplo), durante o estado de emergência de saúde pública declarada em decorrência da disseminação da Covid-19.

Desse modo, para fins de regularização dos pedidos que tiverem sido instruídos de forma precária, a IN RFB 1.947/20 determinou que os demais documentos obrigatórios – isto é, que deixaram de ser apresentados no momento da formalização do pedido – deverão ser juntados ao respectivo dossiê digital de atendimento (regulamentado em outras Instruções Normativas) até 30 de outubro de 2020.

Ressalte-se que os beneficiários de pedidos formalizados entre o dia 4 de fevereiro de 2020 e o dia 30 de abril de 2020, que tenham sido prejudicados durante o estado de emergência causado pela Covid-19, deverão adotar as providências previstas na instrução normativa em prazo diferenciado e exíguo.

Por fim, vale observar que, não obstante a referência expressa apenas aos termos “aplicação” e “extinção”, acreditamos haver argumentos para sustentar a aplicação dos novos procedimentos também aos pedidos de prorrogação.


 

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