Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Desde o advento da Lei nº 11.441/2007 é possível a realização de inventário extrajudicial, ou seja, realizado em Cartório de Notas, desde que cumpridos os requisitos legais.

No entanto, a citada lei não trouxe regras relativas à escolha do Cartório, mais precisamente quanto à sua localização dentro território nacional.  Em vista disso, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 35/2007, a qual possibilita aos herdeiros, desde que sejam capazes e concordes, a livre escolha do Cartório de Notas para realização do inventário extrajudicial, ainda que em Estado ou Distrito Federal distinto do domicílio do falecido ou da localização dos bens.

Embora seja bastante positiva a possibilidade dos herdeiros escolherem qualquer Estado ou o Distrito Federal para realização do inventário extrajudicial, surgiram dúvidas e discussões quanto a competência para a arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Causa mortis  e Doação  de Quaisquer Bens ou Direitos– ITCMD.

Nos termos da Constituição Federal, a competência tributária para cobrança do ITCMD varia de acordo com a natureza do bem. Em relação a bens imóveis, o ITCMD é devido ao Estado ou ao Distrito Federal em que estiver localizado.

No entanto, relativamente a bens  móveis, títulos e crédito,  a Constituição Federal dispõe que  o ITCMD é devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicilio o doador.

Não obstante tal dispositivo possibilitar aos herdeiros o recolhimento do ITCMD ao Estado escolhido para a realização do inventário extrajudicial, no que se refere a bens móveis, títulos, etc  o Estado de São Paulo entende que o ITCMD deve necessariamente ser recolhido em seu favor, caso o de cujus possuía domicílio em território paulista, ainda que os herdeiros tenham optado por realizar o inventário extrajudicial em outro Estado ou no Distrito Federal.

Contudo, desde a edição da Lei nº 11.441/2007 a jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que não se aplica ao inventário  extrajudicial  a regra de competência tributária do último domicílio do de cujus, de modo que caberá ao Estado  ou ao Distrito Federal escolhido pelos herdeiros para realização do inventário extrajudicial, o produto da arrecadação do ITCMD em relação aos bens móveis, títulos e créditos, mesmo, vale repetir, que o falecido não tivesse  domicílio naquele Estado escolhido para a realização do inventário extrajudicial.

Assim sendo, os herdeiros poderão escolher um Tabelião de Notas em Estado ou Distrito Federal que tenha a menor alíquota do ITCMD incidente sobre bens móveis, títulos, etc.  Já com relação aos bens imóveis, não há escolha, devendo o ITCMD ser recolhido ao Estado ou DF onde se encontrarem localizados.

Se houver resistência de algum Estado ou do DF quanto à escolha dos herdeiros, poderá ser contornada com a propositura da competente medida judicial.


 

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