No dia 14/05/2020, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.179/20, o qual estabelece regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do coronavírus. Em razão de alterações sofridas, o texto retornou ao Senado Federal para nova apreciação.

Dentre as modificações sofridas, podemos elencar: i) a retirada do dispositivo [...]

A Medida Provisória nº 966/2020, publicada em 13 de maio de 2020, dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia do COVID-19.

De acordo com a MP, os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, inclusive as econômicas, apenas [...]

Ao analisar pedido de urgência, a Ministra Maria Isabel Gallotti determinou que a Unimed de São José do Rio Preto (SP) mantenha o plano de saúde de um casal de idosos que estão em dia com as mensalidades até que a 4a Turma julgue recurso que analisa a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por [...]

Por meio da Portaria SF nº 87, publicada no dia 14 de maio de 2020, foi prorrogada a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo, retroagindo ao dia 17 de abril de 2020.

A suspensão em questão está prevista no art. 5º do Decreto nº [...]

No dia 18/05/2020, o STF suspendeu a liminar que autorizava o restabelecimento das alíquotas normais pagas pelas empresas ao Sistema “S”, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com a decisão exarada pelo Ministro Dias Toffoli, os descontos inicialmente concedidos pela Medida Provisória nº 932/2020 voltam a vigorar.

No intuito de suavizar os efeitos [...]

Foi publicada no dia 18/05/2020 a Resolução CGSN nº 155, prorrogando as datas de vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI.

As parcelas com vencimento em maio, junho e [...]

A Instrução Normativa nº 1.955, ao alterar a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação, busca simplificar tal procedimento diante das dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus.

O antigo Anexo II da IN SRF nº 680/2006 foi substituído pelo Anexo Único da IN RFB nº 1.955/2020, o qual adicionou [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Desde o advento da Lei nº 11.441/2007 é possível a realização de inventário extrajudicial, ou seja, realizado em Cartório de Notas, desde que cumpridos os requisitos legais.

No entanto, a citada lei não trouxe regras relativas à escolha do Cartório, mais precisamente quanto [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão da Consultoria

Em decorrência do atual cenário causado pela pandemia do coronavírus (Covid-19) e da consequente queda da arrecadação tributária, foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei (PL) nº 250/2020,  majorando a alíquota do ITCMD.

O referido PL [...]

Tendo em vista que, em razão da Covid-19, o atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, bem como em diversos órgãos e entidades da Administração Pública, a PGE do Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta nº 02/20, prorrogou o prazo de validade das Certidões Positivas com efeitos [...]