Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria 

Em razão da pandemia do Covid-19, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 931, de 30/03/2020, que introduz relevantes alterações no Código Civil e na Lei das Sociedades por Ações aplicáveis às companhias abertas, fechadas, sociedades limitadas, cooperativas, empresas públicas, sociedades de economia mista e às suas subsidiárias.

Dessa forma, tendo em vista o atual cenário causado pela pandemia e a consequente dificuldade de as empresas cumprirem as regras e prazos previstos em lei e/ou em seu contrato social ou estatuto, referida MP estendeu os prazos para o cumprimento de algumas obrigações societárias, dentre as quais destacamos:

I – S/As DE CAPITAL FECHADO E OUTRAS SOCIEDADES:

  • Prazo para realização de Assembleia Geral Ordinária (AGO) e Reunião de Sócios: As sociedades por ações, sociedades limitadas, cooperativas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderão, excepcionalmente, realizar a AGO ou Reunião de Sócios no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.
  • Prazo para publicação de demonstrações financeiras: A referida MP é omissa sobre a disponibilização ou publicação de demonstrações financeiras, no entanto, da mesma forma que foi prorrogada a realização da AGO, entendemos que o prazo para disponibilização ou publicação de demonstrações financeiras também fica prorrogado.
  • Vigência dos Mandatos: Os mandatos de diretores, administradores, membros do conselho fiscal e de comitês estatutários previstos para se encerrarem, ficam prorrogados até a realização da próxima AGO, Reunião de Sócios ou até que ocorra a reunião do Conselho de Administração, conforme o caso. 
  • Dividendos: Até que a assembleia geral originária seja realizada, o Conselho de Administração, se houver, ou a diretoria, poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos à conta dos lucros apurados.
  • Assuntos urgentes: Caberá ao Conselho de Administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral, salvo disposição estatutária em contrário. 
  • Local de realização da Assembleia Geral: A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e indicado com clareza nos anúncios.
  • Participação e votação à Distância: O sócio, acionista ou associado poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, conforme regulamentação a ser editada pelo DREI – Departamento Registro Empresarial e Integração. 

II – S/As DE CAPITAL ABERTO: 

  • Prazos para as companhias de capital aberto: Nos termos da Deliberação CVM nº 849/2020, publicada no dia 31/03/2020, foram prorrogados diversos prazos, dentre eles destacamos: (i) as companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 podem apresentar as correspondentes demonstrações financeiras em até 5 meses a contar do término do respectivo exercício social; (ii) o relatório anual referente às companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 pode ser  apresentado em até 6 meses após o término do respectivo exercício social. A CVM foi omissa quanto ao prazo para realização do AGO, mas, evidentemente, só poderá ser posterior ao 6º mês.
  • Local de realização da Assembleia Geral: A CVM poderá autorizar, por meio de regulamentação específica, a realização de assembleia digital.
  • Participação e votação à Distância: Nos termos do disposto na regulamentação específica da CVM, o acionista pode participar e votar a distância em assembleia geral. 

III – PRAZO PARA PROTOCOLO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS:

  • Para os atos societários assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de 30 dias para registro será contado da data em que a respectiva Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços e não da data de   assinatura dos referidos atos.
  • No que se refere à exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos, fica suspensa a partir de 1º de março de 2020, devendo o arquivamento ser feito no prazo de 30 dias contado da data em que a respectiva Junta Comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Por fim, vale ressaltar que toda Medida Provisória tem eficácia pelo prazo máximo de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período e, em sendo aprovada pelo Congresso, é convertida em lei.


 

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