A Comissão de Valores Mobiliários editou recentemente a Instrução CVM nº 622/20, com o objetivo de estabelecer as condições e requisitos necessários para que as companhias abertas realizem assembleias gerais parcial ou inteiramente em modo digital.

Referida Instrução foi editada em decorrência da Medida Provisória 931 de março de 2020, que promoveu alterações societárias por conta da pandemia da Covid-19.

Dentre as novidades trazidas pela Instrução CVM, podemos destacar:

  • As companhias abertas poderão realizar assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital, sem prejuízo do uso do boletim de voto a distância como meio para exercício do direito de voto;
  • Nas assembleias realizadas de modo parcialmente digital, a reunião presencial poderá, em caráter excepcional, ocorrer fora da sede da companhia, inclusive em outro município.
  • Do anúncio de convocação, quando a assembleia for inteiramente ou parcialmente digital, deve constar obrigatoriamente, informações suficientes para acesso e utilização do sistema, e se a assembleia será realizada parcial ou exclusivamente de modo digital.
  • A companhia, por meio do sistema eletrônico, deve garantir e assegurar aos acionistas: (i) o registro de presença; (ii) os respectivos votos; (iii) a possibilidade de manifestação e de acesso a documentos apresentados durante a assembleia; (iv) a gravação integral da assembleia; e (v) a possibilidade de comunicação entre acionistas.
  • O registro em ata dos acionistas poderá ser realizado pelo presidente da mesa e o secretário, cujas assinaturas poderão ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio aprovado.

Por fim, vale destacar que as assembleias gerais convocadas por companhias abertas anteriormente à edição da referida Instrução, também poderão ser realizadas de modo digital, ainda que no anúncio de convocação não tenham sido incluídas as informações exigidas pela Instrução normativa. No entanto, as companhias que desejarem realizar suas assembleias de modo digital, poderão, por meio de comunicado de fato relevante, com antecedência de 5 dias da realização da assembleia, fornecer as informações necessárias aos acionistas, para que a assembleia possa ser realizada de modo digital.

Ficamos, como sempre, à disposição.
B&M


 

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