PROJETO DE LEI 183/19 E A POSSÍVEL INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

By On 28 de abril de 2020 · Leave a Comment


Decorrente do atual cenário causado pela  pandemia do coronavírus (Covid-19) e seus impactos em diversos setores da economia brasileira, foi reacendida pelo Congresso Nacional a discussão sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o qual já é previsto pela Constituição Federal de 1998, mas nunca foi instituído.

Além dos diversos outros projetos já em tramitação sobre o tema, assim como as novas proposições apresentadas buscando criar o IGF e destinando parte dos seus recursos ao combate da Covid-19, teve andamento na última semana o Projeto de Lei Complementar nº 183/19, de autoria do Senador Plínio Valério (PSDB/AM).

O Projeto em questão visa instituir a cobrança do IGF sobre Patrimônios Líquidos superiores a R$22,8 milhões,  às alíquotas progressivas de 0,50% a 1%. O  relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Senador Major Olímpio (PSL/SP), apresentou parecer favorável à proposta, alterando alguns pontos com emendas de sua autoria, conforme abaixo demonstrado.

PLC 183/19
Contribuintes do IGF
 i) Pessoas físicas domiciliadas no Brasil, em relação ao patrimônio que detenham no País e no exterior;
 ii) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, em relação ao patrimônio que detenham no Brasil; e,
 iii) Espólio das pessoas físicas a que se referem os itens “i” e “ii” acima.
Base de Cálculo
 i) Regra geral (aplicável, dentre outros, a ativos financeiros): Custo de aquisição constante na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”);
 ii) Bens imóveis: Valor de avaliação do Município – Exceção: imóvel de residência do contribuinte, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu patrimônio;
 iii) Créditos pecuniários (recebíveis) sujeitos à correção monetária: valor total, atualizado de acordo com a medida oficial de inflação estabelecida pelo Banco Central do Brasil, salvo se o instrumento de que se origina o crédito dispuser outra forma de atualização.
 OBS: São também excluídos da base de cálculo instrumentos de trabalho do contribuinte (até o limite de 10% do PL); direitos de propriedade intelectual ou industrial; e, bens de pequeno valor.
Alíquotas e faixas de incidência:
 ALÍQUOTA PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 Não há incidência Até doze mil vezes o limite mensal de isenção de IRPF – até R$22,8 milhões*
 0,50% Entre doze mil e vinte mil vezes o limite mensal de isenção – entre R$22,8 milhões e R$38 milhões*
 0,75% Entre vinte mil e setenta vezes o limite mensal de isenção – entre R$38 milhões e R$133,2 milhões*
 1% Acima de 70 mil vezes o limite mensal de isenção – cima de R$133,2 milhões.*
* Valores aproximados conforme tabela IRPF 2020 – Limite de Isenção: R$ 1.903,98
* As alíquotas incidiriam progressivamente sobre a parcela do Patrimônio Líquido prevista na sua respectiva faixa de tributação.
Tributos a serem abatidos do IGF sobre bens que compõe o PL
 i) Imposto Territorial Rural (“ITR”)
 ii) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”)
 iii) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (“IPVA”)
 iv) Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (“ITBI”)
 v: Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação (“ITCMD”)
Vigência
 i) O Projeto inicial apresentado instituía o imposto por tempo indeterminado, mas o Relator na CAE, Sen. Major Olímpio alterou o texto para que a cobrança ocorra temporariamente, pelo prazo de 2 anos.
Prazo
 i) O IGF está sujeito aos princípios da Anterioridade de Exercício e Anterioridade Nonagesimal, desta forma, caso o mesmo venha a ser aprovado e sancionado ainda em 2020, somente poderá ser cobrado em 2021, com prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial.

Caso o Projeto de Lei em questão venha a ser aprovado e posteriormente sancionado pelo Presidente da República ainda este ano, o mesmo somente poderá entrar em vigor em 2021, observando o princípio da anterioridade.

Ficamos, como sempre, à disposição.
B&M


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