Os desafios econômicos gerados pelo COVID-19 tem obrigado empresas a adotarem medidas que possam trazer alívio ao seu fluxo de caixa, as quais, não raramente, desembocam no judiciário, a exemplo da tentativa de prorrogação de pagamento de tributos e, mais recentemente, na substituição de depósitos judiciais por garantias de outra natureza.

Sensibilizados com a situação econômica dos contribuintes, os TRF’s da 3ª e 4ª Região (que abarca Estados do Sudeste e Sul) tem permitido que empresas levantem o dinheiro depositado em juízo para garantir determinada discussão judicial e o substitua por outras garantias, tais como seguro, fiança bancária ou bens.

Tal discussão ganhou fôlego no último dia 27, quando o Conselho Nacional de Justiça anulou os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto 1/19, permitindo, na Justiça do Trabalho, a substituição do depósito judicial e da penhora de bens pela fiança bancária e pelo seguro-garantia, desde que em valor 30% superior ao da dívida.

Diante de tal cenário, é conveniente que empresas com valores depositados e analisem o impacto de eventual levantamento em suas finanças e adotem as medidas necessárias para obter resguardo judicial para tal pretensão.

 

Seguimos, como sempre, à disposição.

Thiago Garbelotti


 

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