Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

Não é novidade para ninguém que a pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) trouxe severa ameaça à saúde e à vida de todos nós.  Por outro lado, não podemos nos esquecer dos efeitos devastadores que a economia enfrenta e ainda enfrentará durante um bom tempo.

A pandemia em questão tem atingido desde as grandes atividades empresariais até as mais simples iniciativas empreendedoras, sendo que várias medidas vêm sendo aprovadas e adotadas  com o fim de minimizar os impactos causados pela crise.

Se a realidade tem se mostrado preocupante para as empresas que adentraram a presente crise em boa e saudável vida financeira, ela se evidencia alarmante para aquelas que foram surpreendidas em pleno processo de recuperação judicial, haja vista que as condições para seu pleno restabelecimento se tornarão ainda mais difíceis.

Como respaldo a tal situação, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1.397/2020, o qual altera diversas regras da atual Lei de Recuperação Judicial e Falências, buscando a manutenção das atividades das empresas e demais agentes econômicos que se tornaram insolventes ou que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência do Covid-19. Dentre as medidas prevista estão, por exemplo, a suspensão de ações judiciais de execução, decretação de falência e instituição de uma negociação preventiva com os credores, entre outras mudanças.

O PL ainda está em discussão pelos Deputados. Assim que o texto for aprovado no Plenário da Câmara, a matéria será submetida à apreciação do Senado Federal.

Mesmo não havendo norma expressa autorizando a suspensão das obrigações de empresas em Recuperação Judicial, com fundamento no princípio da preservação da empresa e na teoria da imprevisão encartada nos artigos 317 e 393 do Código Civil, o Poder Judiciário, por meio de recente decisão,  concedeu  prazo de 90 (noventa) dias, assim chamado “tempo de cura”, para que sejam retomados os pagamentos das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial.

Tal importante decisão certamente evita sérias consequências para as empresas nessa situação, uma vez que, em razão do inadimplemento, os credores poderiam formular pedidos de execução/falência com o consequente bloqueio de valores e/ou penhora de bens, fato que certamente lhes causariam danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Com base nesta recente decisão podemos perceber que, assim como o Executivo e o Legislativo, o Judiciário vem agindo com prontidão na aplicação do direito e contribuindo para minimizar os graves impactos causados pelo coronavirus.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Set your Twitter account name in your settings to use the TwitterBar Section.