Beatriz Kikuti Ramalho
Gerente da Divisão do Contencioso

Embora este tema não se aplique aos débitos tributários[1], o assunto é importante para os contribuintes devedores de Execução Fiscal não tributária, que pretendem se livrar de bloqueios de ativos financeiros (BacenJud).

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), em atenção às recentes alterações da legislação processual civil, notadamente do novo Código de Processo Civil de 2015, deferiu o desbloqueio de valores realizados via BacenJud, para que este valor fosse substituído por carta fiança bancária em valor não inferior à dívida constante da petição inicial, acrescido de 30%.

Este entendimento judicial foi proferido Execução Fiscal de multa decorrente de contrato de licitação não cumprido.

Os requisitos preconizados pelo Poder Judiciário de Rondônia, no caso em questão, foram:

(i)        a equiparação, para fins de substituição da penhora, de ativos financeiros, dinheiro, fiança bancária e seguro garantia judicial, desde que estes não tenham valor inferior ao do débito constante da inicial e a fiança bancária e o seguro garantia judicial sejam acrescidos de 30%;

(ii)       ausência de tentativa de citação válida ou decisão judicial que atestasse a indisponibilidade de bens penhoráveis, bem como a

(iii)      ausência de razoabilidade de manutenção de bloqueio de ativos financeiros (BacenJud) inferiores àquele devido em sede da Execução Fiscal de débito não tributário, mesmo havendo que há carta de fiança bancaria em valor superior ao da dívida cobrada.

Trata-se de importante decisão judicial e excelente precedente proferido em caso de Execução Fiscal de débito não tributário, o que sem dúvida pode vir a gerar economia de caixa para os contribuintes no longo prazo.

 

[1]De acordo com o art. 39, da Lei nº 4.320/1964, dívida ativa não tributária é todo crédito da Fazenda Pública não proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, como, por exemplo, aqueles decorrentes de foros, laudêmios, taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos e indenizações.


 

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