Em meados de abril foi publicada nova Portaria (9.917/20) disciplinando os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A portaria em questão traz três modalidades distintas de transação de débitos de dívida ativa da União: (i) Transação por adesão à proposta da PGFN (para débitos consolidados de até R$15.000.000,00); (ii) Transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (para débitos consolidados superiores a R$15.000.000,00); e (iii) Transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União (para débitos consolidados superiores a R$15.000.000,00).

A transação individual proposta pela PGFN também é aplicável a devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial, configurando-se boa oportunidade de renegociação de dívidas.

Ficamos, como sempre, à disposição.
B&M


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>