Recente decisão garantiu a um posto de gasolina o direito a redução do aluguel em 50% do preço atual, sob o fundamento de que os esforços diante da pandemia devem ser suportados tanto pelo locador quanto pelo locatário tendo em vista a queda das respectivas receitas.

É de conhecimento de todos que a severa crise [...]

A Comissão de Valores Mobiliários editou recentemente a Instrução CVM nº 622/20, com o objetivo de estabelecer as condições e requisitos necessários para que as companhias abertas realizem assembleias gerais parcial ou inteiramente em modo digital.

Referida Instrução foi editada em decorrência da Medida Provisória 931 de março de 2020, que promoveu alterações societárias por [...]

Decorrente do atual cenário causado pela  pandemia do coronavírus (Covid-19) e seus impactos em diversos setores da economia brasileira, foi reacendida pelo Congresso Nacional a discussão sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o qual já é previsto pela Constituição Federal de 1998, mas nunca foi instituído.

Além dos diversos outros projetos já em tramitação [...]

Em meados de abril foi publicada nova Portaria (9.917/20) disciplinando os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A portaria em questão traz três modalidades distintas de transação de débitos de dívida ativa da União: (i) Transação por [...]

Ana Lúcia Pereira Tolentino
Supervisora da Divisão de Consultoria

É comum que o atual cenário acarretado pela pandemia do coronavírus desperte reflexões sobre a morte e, em alguns casos, o desejo de realizar um testamento para dispor dos bens conquistados ao longo da vida.

E assim, para tornar eficaz a vontade do [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

Em decorrência do atual cenário causado pela pandemia do coronavírus (Covid-19) e da consequente queda da arrecadação tributária federal, mais uma vez o Congresso Nacional volta a acenar com a possibilidade de tributar as grandes fortunas brasileiras por meio da criação do Imposto sobre Grandes [...]

Os desafios econômicos gerados pelo COVID-19 tem obrigado empresas a adotarem medidas que possam trazer alívio ao seu fluxo de caixa, as quais, não raramente, desembocam no judiciário, a exemplo da tentativa de prorrogação de pagamento de tributos e, mais recentemente, na substituição de depósitos judiciais por garantias de outra natureza.

Sensibilizados com a situação [...]

Beatriz Kikuti Ramalho
Gerente da Divisão do Contencioso

Embora este tema não se aplique aos débitos tributários[1], o assunto é importante para os contribuintes devedores de Execução Fiscal não tributária, que pretendem se livrar de bloqueios de ativos financeiros (BacenJud).

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), em atenção às recentes [...]

Elisa Dias Ferreira
Semi-Sênior da Divisão de Consultoria

Diante do cenário de fragilidade vivenciado pela saúde pública e das consequentes medidas preventivas adotadas para contenção da disseminação do Covid–19, notadamente a quarentena que impede a livre operação das indústrias, comércio e prestadores de serviço, os empresários têm manifestado grande preocupação acerca de como [...]

Aryane Braga Costruba
Gerente da Divisão de Consultoria

O Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.995/2020, estendeu o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2019.

Nesse sentido, o prazo de entrega da DCBE anual, que teve [...]