Guilherme Matos Zidko
Sênior da Divisão do Contencioso

Recentemente, mais precisamente em 12/02/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes das chamadas exportações indiretas.

De acordo com a decisão, a aplicação do inciso I, do § 2º, do artigo 149, da Constituição Federal[1], não se limita às exportações realizadas diretamente pelas empresas produtoras, alcançando, também, as exportações ditas indiretas, realizadas por trading companies e/ou empresas comerciais exportadoras.

Aludido entendimento decorre das decisões proferidas no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 759.244 (com repercussão geral) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.735, de relatoria, respectivamente, dos Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Como resultado, o STF fixou a tese de que “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

Conforme apontado pelo Ministro Alexandre de Moraes “as vendas internas que visam ao mercado externo integram, na essência, a própria exportação, e o fato de ocorrerem dentro do território nacional e entre brasileiros não retira do seu sentido econômico a ideia de exportação” e que o objetivo da imunidade é evitar a exportação de tributos, conferindo competividade ao produto nacional no exterior.

O Ministro ponderou também que a limitação prejudica os pequenos produtores que, por não possuírem condições de exportar diretamente, teriam suas receitas de exportação tributadas, prejudicando a balança comercial, pois, em 2015, as exportações indiretas alcançaram a cifra de U$ 89,5 bi, quase 10% das exportações naquele ano.

Destaca-se que, embora os casos discutissem norma específica (art. 170, §§ 1º e 2º, da IN/RFB nº 971/09), fato é que o entendimento do STF deve atingir todas as receitas decorrentes de exportação, independentemente da existência de dispositivos legais que limitem a norma imunizante, as quais devem ser tidas por inconstitucionais.

Esse é o caso, por exemplo, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), uma vez que a IN/RFB nº 1.436/13 somente exclui da base de cálculo desta contribuição as receitas das exportações diretas (art. 3º, I, “a”) e expressamente determina sua incidência sobre as receitas provenientes de vendas às empresas comerciais exportadoras (art. 3º, §1º).

Da mesma forma, as receitas de exportações indiretas não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela agroindústria (art. 22-A, da Lei nº 8.212/91). É possível discutir, também, que tais receitas não compõem a contribuição ao SENAR.

Por fim, adotando os critérios do STF, é possível sustentar, também, que as receitas decorrentes de exportação realizada por cooperativa também devem ser imunes, posto que que a cooperativa, agindo em nome dos produtores rurais, aliena a produção destes para pessoas situadas no exterior.

Não obstante o posicionamento adotado pelo STF seja claro, há, ainda, a necessidade de acompanhar a jurisprudência sobre o tema, pois ainda existem discussões sobre a natureza jurídica de determinadas exações, ou seja, se possuem natureza de contribuição social ou, por exemplo, de interesse das categorias profissionais, não abrangidas pela imunidade.

Desta forma, é importante que os contribuintes que realizem exportações indiretas, ou seja, que vendam a comerciais exportadoras, analisem suas respectivas cargas tributárias, pois este recente precedente do STF abre a possibilidade de recuperar tributos pagos indevidamente, bem como de reduzir a carga devida daqui por diante.

 


[1] Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (…).

(…)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;


 

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