Pedro Carlana Rodrigues
Semi Sênior da Divisão de Consultoria

Por meio da Portaria nº 8.457, de 25/03/2020, foi prorrogado o prazo para adesão ao acordo de transação extraordinária previsto na Portaria PGFN nº 7.820, de 2020, a qual, buscando viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19), prevê a renegociação de dívidas.

A Portaria em questão é aplicável a créditos inscritos em dívida ativa da União, possibilitando o parcelamento dos mesmos, a depender do caso, em até 97 meses. No caso de contribuições previdenciárias, o prazo do parcelamento pode se estender até 57 meses, variando de acordo com o caso prático em questão.

Ainda, é prevista a possibilidade da postergação do início do pagamento das demais parcelas do parcelamento para o dia 30/06/2020.

A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência de ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionais, com a apresentação de pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

Nesse contexto, importante se atentar ao curto prazo para pleitear o benefício perante a PGFN, o qual é possibilitado enquanto a Medida Provisória nº 899/2019, a qual já foi aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, estiver aguardado sanção ou veto do Presidente da República. Em outras palavras, a mesma pode perder sua validade a qualquer momento, sem uma data limite preestabelecida.


 

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